Foto: Divulgação/Secom/CMSM

Com o voto de todos os vereadores, o Projeto de Lei 043/2024 foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal, de São Mateus, no Norte do Espírito Santo. De autoria da vereadora Preta do Nascimento, a proposta reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de São Mateus. Na votação, acompanhada por um grupo de mulheres com diagnóstico da doença, vereadores apresentaram argumentos favoráveis à aprovação do PL.

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Com o projeto aprovado, fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Para efeito da lei, “é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir”.

Conforme a proposta aprovada, para que as pessoas com fibromialgia estejam asseguradas pelos mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, serão consideradas diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, o que inclui atendimento multidisciplinar.

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O projeto aprovado estabelece que a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis que tratam do assunto.