Foto: Divulgação/Secom/CMSM

O Projeto de Lei 055/2022, que poderá autorizar o prefeito Daniel Santana a contratar empréstimo de até R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil, será discutido e votado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de São Mateus, no Norte do Espirito Santo, marcada para o próximo dia 18. O anúncio foi feito pelo presidente Paulo Fundão, no final da sessão desta terça-feira (11).

O presidente da Câmara explicou que no dia 18 próximo terminará o prazo para que a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação emita parecer para as emendas aditivas que o chamado Projeto dos Milhões recebeu em plenário.

Sem o posicionamento da Comissão de Justiça, a pauta de deliberação do parlamento continuou trancada e sem votações na sessão desta semana, em respeito à decisão judicial que determinou prioridade na definição da proposição que trata da autorização do empréstimo de R$ 100 milhões requerida pelo Executivo.

O polêmico PL 055/2022 divide opiniões no plenário da Câmara de São Mateus e também entre a população mateense, com posições acirradas prós e contras, e até relatos de ameaças. Por conta desse ambiente tenso, desde a leitura da proposição em plenário as sessões contam com reforço na segurança interna e apoio da Polícia Militar.

Durante a tramitação do projeto de lei, vereadores contrários ao endividamento do Município num montante milionário sem o devido detalhamento da aplicação dos recursos utilizam o Regimento Interno para ganhar tempo e tentar reverter a posição minoritária. Por essa posição passaram a ser alvos de ataques em redes sociais e vítimas de atos de incitação à violência física, como vistos no último sábado (8) no centro da cidade e registrado pela mídia regional.

O presidente da Câmara afirmou que, mesmo com tramitação embasada na legislação e na obediência na íntegra à ordem judicial, é hora de encerrar o debate com uma definição. “Sempre falei a vocês e volto a falar: estou seguindo aqui o que nos rege, o Regimento Interno”, salientou Paulo Fundão, principal vítima dos ataques, por se opor ao empréstimo, junto com os vereadores Gilton Gomes, Carlinho Simião, Lailson da Aroeira e Delermano Suim.

MANDADO

No dia seguinte ao anúncio do presidente da Câmara, o juiz da 1ª Vara Cível do Foro de São Mateus, Lucas Modenesi Vicente, deferiu parcialmente mandado de segurança cível determinando que a “a autoridade coatora assegure, na próxima sessão ordinária do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, prevista para o dia 18 de abril de 2023, a discussão e votação do Projeto de Lei n° 055/2022”.

Em caso de descumprimento, determinou o bloqueio coercitivo de ativos financeiros em conta da Câmara Municipal, no valor de R$ 100 mil. O bloqueio pode passar a R$ 500 mil, se o adiamento for superior a mais de uma sessão.